Detalhes do Processo
Processo nº 9206/2017           Data Entrada 07/08/2017 16:40:00
Situação Processo tramitando
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIATINS - CNPJ: 01.832.476/0001-51
Responsável(eis) MANOEL NATALINO PEREIRA SOARES - CPF: 79369553134
VINICIUS DONNOVER GOMES - CPF: 85680699168
Classe/Assunto 5.TOMADA DE CONTAS OU TOMADA DE CONTAS ESPECIAL / 2.TOMADA DE CONTAS ESPECIAL REFERENTE AS CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESAS DO EXERCÍCIO DE 2016 - Exercício 2016
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Procurador Const. Autos OLAVO GUIMARAES GUERRA NETO - OAB/TO Nº 7271 (Evento nº 24)
Anexos(s)
9107 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 9206/2017.
9396 2021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REF. AO PROC. Nº 9206/2017.
10575 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 9206/2017.
Departamento Atual COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONTAS E ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO FISCAL

Evento Documento Data Arq
60 DESPACHO 105/2024
29/01/2024 14:32:11
59 EXPEDIENTE 15155/2023 17/01/2024 08:37:05



58 PARECER 2497/2023 14/11/2023 16:06:47
57 DESPACHO 976/2023
07/11/2023 09:50:49
56 DESPACHO 1868/2023
25/10/2023 13:49:22
55 DESPACHO 895/2023
09/10/2023 16:17:17
54 CERTIDÃO 864/2023 28/09/2023 15:44:12
53 EXPEDIENTE 10810/2023 19/09/2023 14:40:39
52 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1779/2023 15/08/2023 16:26:12
51 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1778/2023 15/08/2023 16:26:12
50 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1777/2023 15/08/2023 16:26:12
49 INTIMAÇÃO 172/2023 15/08/2023 13:44:03
48 INTIMAÇÃO 171/2023 15/08/2023 13:44:03
47 INTIMAÇÃO 170/2023 15/08/2023 13:44:03
46 DESPACHO 669/2023
14/08/2023 10:36:35
45 TERMO DE APENSAMENTO 390/2023 14/08/2023 09:28:22
44 RESOLUÇÃO 267/2023
Pub. BO nº 3246 em 19/05/2023
 19/05/2023 12:33:32
43 VOTO 115/2023 19/05/2023 12:33:28
42 RELATÓRIO DO PROCESSO 97/2023 19/05/2023 12:33:24
41 TERMO DE APENSAMENTO 624/2021 07/12/2021 10:01:52
40 TERMO DE APENSAMENTO 589/2021 24/11/2021 16:55:06
39 DESPACHO 1209/2021
Pub. BO nº 2882 em 28/10/2021
 27/10/2021 14:04:35
38 CERTIDÃO 3190/2021 07/10/2021 08:47:03
37 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2173256/2021 06/10/2021 17:50:39
36 OFÍCIO SEI 1484/2021 06/10/2021 17:49:15
35 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1553/2021 06/10/2021 17:45:25
34 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1552/2021 06/10/2021 17:45:21
33 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1551/2021 06/10/2021 17:45:16
32 OFÍCIO 1569/2021 06/10/2021 17:16:03
31 OFÍCIO 1568/2021 06/10/2021 17:14:54
30 OFÍCIO 1567/2021 06/10/2021 17:13:37
29 CERTIDÃO 3188/2021 06/10/2021 16:46:43
28 EXTRATO DE DECISÃO 2806/2021 06/10/2021 16:28:04
27 ACÓRDÃO 614/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021
 29/09/2021 12:58:45
26 VOTO 75/2021 29/09/2021 12:58:45
25 EXTRATO DE DECISÃO 2605/2021 13/09/2021 13:48:37
24 EXPEDIENTE 8585/2021 09/09/2021 14:14:21
23 RELATÓRIO DO PROCESSO 66/2021 19/08/2021 15:08:30
22 DESPACHO 933/2021
19/08/2021 15:06:51
21 EXPEDIENTE 11940/2020 15/09/2020 09:39:55


20 PARECER 2024/2019 26/11/2019 16:52:36
19 PARECER 3311/2019 25/11/2019 10:38:51
18 ANÁLISE DE DEFESA 133/2019 18/11/2019 16:58:40
17 CERTIDÃO 1048/2019 12/11/2019 11:11:50
16 CERTIFICADO DE REVELIA 450/2019 12/11/2019 11:04:26
15 ALEGAÇÃO DE DEFESA OU RAZÕES DE JUSTIFICATIVA 1880523/2019 23/10/2019 12:20:47
14 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3545/2019 07/10/2019 11:41:06
13 DECLARAÇÃO DE ENVIO 3544/2019 07/10/2019 11:41:02
12 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 390/2019 03/10/2019 14:34:16
11 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 389/2019 03/10/2019 14:34:00
10 DESPACHO 927/2019
03/10/2019 10:17:48
9 DESPACHO 826/2019
30/09/2019 17:03:30
8 RELATÓRIO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL 5/2019 20/09/2019 17:50:14
7 DESPACHO 343/2019
15/04/2019 16:58:03
6 PARECER 2219/2017 17/10/2017 16:12:30
5 ANÁLISE DE TOMADA DE CONTAS 2/2017 03/10/2017 14:56:57
4 EXPEDIENTE 5639/2017 01/09/2017 16:37:49

3 TERMO DE REMESSA DE PROCESSO 409/2017 28/08/2017 18:09:36
2 DESPACHO 627/2017
11/08/2017 14:33:15
1 AUTUAÇÃO 9206/2017 08/08/2017 13:29:02

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...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 56ª Sessão Ordinária Videoconferência Segunda Câmara 28/09/2021 - 15:30:00
Finalizada
 50ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 09/09/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 267/2023
Pub. BO nº 3246 em 19/05/2023
CONHECIMENTO
PROVIMENTO INTEGRAL
DEVOLUÇÃO AO RELATOR A QUO
 ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINARIO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016. NATUREZA E EFEITOS DA PRESUNÇÃO RESULTANTE DA OMISSÃO NO CUMPRIMENTO DO REFERIDO DEVER DE RENDIÇÃO DAS CONTAS E AS IMPLICAÇÕES NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ANÁLISE PRAGMÁTICA A RESPEITO DOS OBSTÁCULOS E DIFICULDADES REAIS DO GESTOR NA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO, A FIM DE APROFUNDAR A ATIVIDADE INSTRUTÓRIA COM VISTAS A APURAR A DIMENSÃO QUANTITATIVA DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO.. CONHECIMENTO. PROVIMENTO INTEGRAL. DEVOLUÇÃO AO RELATOR A QUO. 
DESPACHO 1209/2021
Pub. BO nº 2882 em 28/10/2021
ACÓRDÃO 614/2021
Pub. BO nº 2867 em 30/09/2021
MULTA
DÉBITO
CONTAS IRREGULARES
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTAS IRREGULARES . OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS VIA SICAP/CONTÁBIL. EXERCÍCIO DE 2016. NÃO COMPROVAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DE FORMA A COMPROVAR A LEGITIMIDADE E FINALIDADE PÚBLICA DOS GASTOS DA PREFEITURA. DANO AO ERÁRIO QUANTIFICADO. CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÕES DE DEFESA INSUFICIENTES PARA COMPROVAR AS DESPESAS EXECUTADAS. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAR OS ATOS DE GESTÃO DOS PREFEITOS MUNICIPAIS QUE DEREM CAUSA A PERDA, EXTRAVIO OU OUTRA IRREGULARIDADE DE QUE RESULTE PREJUÍZO AO ERÁRIO PÚBLICO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA.